O CLIENTE DECLARA A LEITURA DO INTEIRO TEOR CONTIDO NESTE TERMO E O FAZ DE FORMA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL. EXPRESSA SUA CIENCIA E COMPREENSÃO INTEGRALMENTE QUANTO AO SEU CONTEÚDO, ESTANDO CIENTE DE QUE AO ADERIR AO PRESENTE TERMO, O FAZ A TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, OS QUAIS FICARÃO ILIMITADAMENTE A ELE VINCULADOS. OUTROSSIM INTEGRAM A ESTE TERMO, COMO SE NELE ESTIVEM TRANSCRITOS, DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À MATÉRIA, EM ESPECIAL O REGULAMENTO DE MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS (RMCCI) EDITADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

  1. DO OBJETO
    • 1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em disponibilizar ao CLIENTE, direta ou indiretamente cadastrados em seu sistema, um conjunto de lojas ANUNCIANTES, consistentes em estabelecimentos empresariais, vendedores e autônomos previamente cadastrados, que se utilizarão da plataforma da REDE CÂMBIO SEGURO para disponibilizar bens, produtos e serviços de propriedade dos ANUNCIANTES ao CLIENTE interessado.
    • 1.2. Após navegar pelas Lojas virtuais dos ANUNCIANTES cadastradas no site, o CLIENTE poderá adquirir bens, produtos e serviços nos estabelecimentos virtuais que encontrar, mediante a aceitação dos termos e condições aqui especificados e pagamento da remuneração estabelecida em cada compra, se sujeitando aos prazos estabelecidos em cada operação definida pelo vendedor em questão.
    • 1.3. O prazo de entrega dos produtos e/ou serviços serão aqueles contratados com a loja virtual ou loja física vendedora do produto, no ato do fechamento da compra.
    • 1.4. A publicação, aquisição e entrega do produto ou serviço acontecerá conforme as seguintes etapas:
      1. Publicação da oferta pelo ANUNCIANTE será publicada na plataforma oferecida pela REDE CÂMBIO SEGURO e assim permanecerá durante o prazo estipulado pelo contratante para a escolha do CLIENTE;
      2. A REDE CÂMBIO SEGURO não garante o produto ou serviço e nem se responsabiliza pela entrega. A REDE CÂMBIO SEGURO não se responsabiliza por eventual imprecisão, falta ou extinção dos estoques do produto escolhido pelo CLIENTE junto ao ANUNCIANTE.
      3. Escolha do produto ou serviço: o CLIENTE interessado em adquirir um produto ou serviço poderá fazê-lo livremente junto ao ANUNCIANTE;
      4. Entrega dos Produtos e/ou Serviços Ofertados: o CLIENTE está ciente, e desde já declara ser de acordo, que qualquer produto e/ou serviço oferecido pelo ANUNCIANTE na plataforma é adquirido diretamente do ANUNCIANTE e que este, responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade dos produtos e/ou serviços ofertados.
      5. O CLIENTE está ciente de que a REDE CÂMBIO SEGURO não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através da plataforma. Ao optar por um produto e/ou serviço através da plataforma, o CLIENTE declara ter aderido ao regulamento e condições da oferta do ANUNCIANTE e declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade de sua escolha.
  2. DO ACORDO
    • 2.1. Reconhece que a atividade da REDE CÂMBIO SEGURO consiste, na aproximação, por meio do Site, dos CLIENTES e os ANUNCIANTES cadastrados, possibilitando que os CLIENTES sejam redirecionados e encaminhados aos endereços dos respectivos ANUNCIANTES, para fins de eventual tratativa comercial.
    • 2.2. Regular o cadastro digital do CLIENTE da plataforma on-line e as condições para viabilização da prestação de serviços no mercado de câmbio e moedas estrangeiras e demais operações de mercado financeiro praticadas pelos ANUNCIANTES cadastrados na REDE CÂMBIO SEGURO ao CLIENTE interessado e que abrangerá todos os serviços disponibilizados, quais sejam:
      • 2.2.1. Aquisição dos produtos, que poderá ocorrer mediante as tratativas de cada ANUNCIANTE.
      • 2.2.2. O cadastro possui como finalidade precípua a facilitação na apresentação dos dados para finalização das tratativas com cada ANUNCIANTE.
      • 2.2.3. Os produtos apresentados pelo Site do ANUNCIANTE indicado na REDE CÂMBIO SEGURO, poderão sofrer variações de preços a depender do ANUNCIANTE consultado e conforme a disponibilidade dos produtos, moeda estrangeira e ou ouro ativo financeiro de propriedade de cada um, não possuindo a REDE CÂMBIO SEGURO qualquer ingerência sobre os preços praticados pelo ANUNCIANTE.
  3. DA ELEGIBILIDADE
    • 3.1. Poderão se cadastrar no Site todo CLIENTE, pessoa física, que esteja em pleno e total gozo da capacidade civil, bem como esteja apto à prática de todo e qualquer ato necessário, nos termos da Lei e demais regulamentos aplicáveis.
    • 3.2. Contudo, com restrição de capacidade para práticas de atos da vida civil cuja exigência demande representação específica, este declara total ciência e aquiescência de que tais atos deverão ser previamente representados pelos seus tutores ou curadores, conforme o caso, responsabilizando-se ainda por quaisquer prejuízos que ocasionem à REDE CÂMBIO SEGURO e aos ANUNCIANTES pela realização de ato em contrariedade ao aqui estabelecido como essencial.
  4. CADASTRO DO CLIENTE
    • 4.1. Para realização do cadastro o CLIENTE deverá fornecer as seguintes informações: (i) Cadastro de Pessoas Físicas; (ii) Nome completo; (iii) Sexo; (iv) Data e local de nascimento; (v) Profissão; (vi) Telefones; (vii) E-mail; (viii) Endereço residencial.
    • 4.2. Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro CLIENTE deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
    • 4.3. O CLIENTE se responsabiliza pelo preenchimento dos dados pessoais, certificando-se que seu cadastramento não cause nenhum prejuízo ou constrangimentos a terceiros.
    • 4.4. A REDE CÂMBIO SEGURO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo CLIENTE. O CLIENTE garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
    • 4.5. O CLIENTE se declara ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condigam com a realidade dos fatos, isentando integral e ilimitadamente de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual a REDE CÂMBIO SEGURO não poderá, em qualquer hipótese, ser interpelada pela veracidade de tais informações, permanecendo o CLIENTE sempre como o único responsável pelas sanções cíveis e criminais porventura infligidas.
    • 4.6. É dever do CLIENTE manter seus dados atualizados para a devida utilização do Site.
    • 4.7. Somente será permitido um único cadastro por CLIENTE, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário.
    • 4.8. Ao concluir o cadastro, o CLIENTE receberá uma mensagem da REDE CÂMBIO SEGURO em seu e-mail cadastrado, visando à validação do mesmo. Bastará que o CLIENTE clique na URL para validar e ativar seu cadastro.
    • 4.9. O CLIENTE acessará sua conta por meio do nome e/ou email do usuário e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
    • 4.10. A senha de acesso é de uso pessoal, exclusivo e intransferível, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade zelar para que não haja qualquer apropriação e/ou divulgação dos mesmos a (ou para) terceiros.
    • 4.11. É recomendável ao CLIENTE trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito acessando-se a página no Site.
    • 4.12. Caso o CLIENTE tome conhecimento de apropriação não autorizada de suas informações por terceiros, deverá reportar à REDE CÂMBIO SEGURO para que ela realize a verificação de apropriação não autorizada, podendo, se for o caso, bloquear o cadastro do CLIENTE ou até mesmo excluí-lo, preventiva ou definitivamente.
    • 4.13. Até o momento da realização de reporte da apropriação não autorizada de seu login e senha por terceiros, o CLIENTE permanecerá ilimitadamente responsável por toda e qualquer informação ou requerimento de operação realizada em seu cadastro, bem como das consequências que advirem desta utilização até a comprovação, por meio hábil, de aviso realizado à REDE CÂMBIO SEGURO.
    • 4.14. Sempre que julgar necessário, a REDE CÂMBIO SEGURO poderá ainda bloquear e/ou suspender o cadastro do CLIENTE, imotivadamente, sem que a este assista o direito de ressarcimento ou indenização.
    • 4.15. As informações pessoais do CLIENTE, poderão ser utilizadas pela REDE CÂMBIO SEGURO para monitorar o cumprimento deste termo e demais regulamentos aplicáveis, bem como para certificar-se do devido cumprimento da Legislação vigente e identificar possíveis tentativas de práticas classificadas ou que possam ser ao menos consideradas, como criminosas, bem como para prevenir qualquer fraude que venha ser identificada.
    • 4.16. A REDE CÂMBIO SEGURO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CLIENTES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
    • 4.17. Caso a REDE CÂMBIO SEGURO decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um CLIENTE e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o CLIENTE se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a REDE CÂMBIO SEGURO poderá bloqueá-lo para aquisição ou escolhas de produtos ou serviços, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do CLIENTE, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
    • 4.18. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as escolhas realizadas, não assistindo ao CLIENTE, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
    • 4.19. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta sob pena de serem cancelados por infrações às políticas da REDE CÂMBIO SEGURO.
    • 4.20. O CLIENTE expressamente aceita que o REDE CÂMBIO SEGURO e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao CLIENTE mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos produtos e serviços disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizados na plataforma, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas dos terceiros filiados a REDE CÂMBIO SEGURO. Caso o CLIENTE não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio na própria plataforma.
  5. PAGAMENTO
    • 5.1. Os pagamentos das compras realizadas pelos interessados e os contatos com os CLIENTES poderão ser por meio de empresas terceirizadas, inclusive pela prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos.
    • 5.2. A REDE CÂMBIO SEGURO não intervirá nos resultados da relação do CLIENTE com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente da REDE CÂMBIO SEGURO.
    • 5.3. A REDE CÂMBIO SEGURO não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.
    • 5.4. A REDE CÂMBIO SEGURO não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.
  6. GRATUIDADE
    • 6.1. O Site é oferecido ao CLIENTE de forma gratuita. Os valores referentes à utilização dos serviços necessários ao acesso à Internet, entre outros, são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
  7. DIREITO DE TERCEIROS
    • 7.1. Este termo não confere a quaisquer terceiros qualquer benefício ou direito de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.
  8. VIGÊNCIA E MODIFICAÇÃO DO TERMO
    • 8.1. O presente termo terá vigência por prazo indeterminado.
    • 8.2. A REDE CÂMBIO SEGURO se reserva o direito de a qualquer tempo, modificar as cláusulas e condições deste termo, devendo o CLIENTE, em qualquer hipótese, ler e concordar com suas condições e obrigações previstas.
    • 8.3. Caso qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições deste, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
  9. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE
    • 9.1. O CLIENTE está ciente e de acordo que seus dados fornecidos à REDE CÂMBIO SEGURO poderão ser encaminhados para serem tratados por terceiros contratados pela REDE CÂMBIO SEGURO.
    • 9.2. Os dados poderão também sem compartilhados pela REDE CÂMBIO SEGURO nas seguintes hipóteses:
      1. Por obrigação legal ou decisão de autoridade competente;
      2. Caso a divulgação for necessária para prevenir danos ou prejuízos à REDE CÂMBIO SEGURO, CLIENTE, ou a terceiros;
      3. Em caso de suspeita de prática de ilícitos.
  10. RESPONSABILIDADES
    • 10.1. A REDE CÂMBIO SEGURO não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo CLIENTE, ou terceiros que, de qualquer modo, tenha origem ou dependência relacionada ao Site.
    • 10.2. A REDE CÂMBIO SEGURO se exime de quaisquer responsabilidades sobre prejuízos resultantes de qualquer interrupção ou erro no Site, incluindo a impossibilidade de acessar o Site e/ou os websites relacionados a ele
    • 10.3. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a REDE CÂMBIO SEGURO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ ou isenta de erros.
    • 10.4. O REDE CÂMBIO SEGURO não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados pelos ANUNCIANTES, não guarda a posse deles e não realiza ofertas/vendas em seu nome. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra por meio da plataforma.
    • 10.5. A REDE CÂMBIO SEGURO não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos ANUNCIANTES e adquiridos pelos CLIENTES assim como pela capacidade para contratar dos CLIENTES ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
    • 10.6. O CLIENTE reconhece que não há nenhum envolvimento ou intervenção da REDE CÂMBIO SEGURO nos negócios celebrados com os ANUNCIANTES. A REDE CÂMBIO SEGURO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos CLIENTES. OS CLIENTES reconhecem e aceitam que ao optar e escolherem os produtos e/ou serviços dos ANUNCIANTES o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a REDE CÂMBIO SEGURO será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo CLIENTE em decorrência das negociações realizadas por meio do site, em função da conduta dos ANUNCIANTES, inclusive, mas não se limitando, fraudes ou estelionato on-line.
    • 10.7. A REDE CÂMBIO SEGURO não tem obrigação de controlar, e efetivamente não controla, a oferta e comercialização de produtos, as condições de venda e o cumprimento das obrigações dos ANUNCIANTES.
    • 10.8. A REDE CÂMBIO SEGURO recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O CLIENTE deverá sopesar os riscos da aquisição dos produtos e serviços.
  11. ALCANCE DOS SERVIÇOS
    • 11.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o REDE CÂMBIO SEGURO E O CLIENTE. O CLIENTE manifesta ciência de que a REDE CÂMBIO SEGURO não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados. A REDE CÂMBIO SEGURO não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o CLIENTE realize com o ANUNCIANTE, bem como não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A REDE CÂMBIO SEGURO não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do CLIENTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os CLIENTES não poderão atribuir a REDE CÂMBIO SEGURO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da REDE CÂMBIO SEGURO.
  12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
    • 12.1. Aplica-se a este Termo as Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Cidade de Londrina para dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos que dele se façam necessários, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.