Novo Marco Legal de Criptoativos: o que isso significa?

O novo Marco Legal de Criptoativos, que entrou em vigor neste dia 20 de junho, foi definido pela Lei 14.478 de 21 de dezembro de 2022. 

Com a edição do decreto 11.563, de 13 de junho de 2023, caberá ao Banco Central do Brasil (Bacen) regular os criptoativos, inicialmente com foco em investimentos. A regulação como meio de pagamentos ainda não está definida. Mas o que o novo Marco Legal de Criptoativos significa? 

Vale saber que os cripitoativos são ativos digitais que utilizam criptografia para garantir a segurança das transações e controlar a criação de novas unidades. Foram projetados para funcionar como meio de troca e armazenamento de valor, assim como as moedas tradicionais, mas diferem em sua forma digital e descentralizada.

Atualmente, as empresas que atuam com criptoativos são as Exchanges, plataformas eletrônicas que permitem a compra e venda de diversos ativos financeiros como ações, títulos, commodities e moedas digitais (criptomoedas). As Exchanges, contudo, ainda não estão regulamentadas pelo Bacen, o que poderá ou deverá ocorrer ainda neste ano.

O Marco Legal de Criptoativos, segundo a Abracam (Associação Brasileira de Câmbio), terá impactos no mercado de câmbio, uma vez que os criptoativos repercutem nos investimentos internacionais, ativos no exterior e na compra e venda de moeda estrangeira. 

No entanto, a entidade ressalta que o novo Marco Legal de Criptoativos deve significar uma oportunidade para as operadoras cambiais e para seus clientes que poderão ter acesso a mais serviços como compra e venda de ativos, acompanhamento de cotações, carteiras digitais, entre outros. 

Quais os benefícios do novo Marco Legal de Criptoativos?

O Marco Legal de Criptoativos pode trazer benefícios diretos como o acesso a novas oportunidades de investimento. Com uma regulamentação mais clara, os cidadãos podem ter acesso a um ambiente mais seguro para investir em criptoativos. Isso pode abrir portas para oportunidades de investimento e diversificação de portfólio.

É importante ter em mente que a atuação no mercado de criptomoedas sem a devida regulação pelo órgão local pode trazer sérios riscos aos usuários. A nova legislação também traz maior proteção ao consumidor, aumentando a confiança dos investidores e proporcionando um ambiente mais seguro para operar. 

Além disso, o novo Marco Legal de Criptoativos promoverá transparência para que o investidor tenha orientações claras sobre as suas obrigações fiscais relacionadas às transações com criptoativos. 

Contudo, desafios e incertezas também existem em relação ao acompanhamento regular pelo governo das transações realizadas, além da regulamentação poder limitar a privacidade e liberdade de investimento que até hoje estão associadas aos criptoativos.

Quais os criptoativos mais conhecidos?

Entre os ativos digitais que utilizam criptografia mais conhecidos estão as criptomoedas como Bitcoin, Ethereum, Ripple e Litecoin. Cada uma possui características específicas, mas compartilham de um princípio básico: ao invés de serem emitidas por um governo central ou instituição financeira, são baseadas em tecnologias descentralizadas como a blockchain que registra as transações realizadas com uma determinada criptomoeda.  

As criptomoedas também permitem transações diretas entre as partes, sem a necessidade de intermediários como bancos ou instituições financeiras, o que vinha ocorrendo até este início de vigência do novo Marco Legal de Criptoativos. 

Os criptoativos também podem ser utilizados para outras finalidades, além das transações financeiras como para criar contratos inteligentes que permitem a execução automática de acordos digitais sem a necessidade de intermediários.

No entanto, é importante ressaltar que o mercado de criptoativos é altamente volátil e especulativo, o que significa que os preços podem flutuar drasticamente em curtos períodos de tempo. 

O que o novo Marco Legal de Criptoativos traz, nesse momento, é a regulação da prestação de serviços e a autorização e supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais. 

O próximo passo é aguardar os resultados da Consulta Pública sobre “ativos virtuais em câmbio e capitais internacionais” que o Bacen anunciou que deverá acontecer no quarto semestre de 2023.

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